Política de Cancelamento e Devolução
Explicação Detalhada
Antes de reservar, é fundamental que compreenda como funcionam os cancelamentos, as devoluções e a entrega de bilhetes nos nossos serviços.
A seguir, explicamos de forma clara e direta as regras essenciais. Se desejar consultar o detalhe legal, pode ler os artigos 9, 12 e 13 dos nossos Termos e Condições.
1. Serviços com bilhetes de acesso ao monumento (Artigos 9 e 12)
- Para este tipo de serviços, os bilhetes de acesso ao monumento são nominativos, pessoais e intransmissíveis. É obrigatório preencher corretamente os dados de todos os participantes antes de concluir a compra.
- A entrega dos bilhetes é feita até 24 horas antes do início da atividade. Se reservar com menos de 24 horas de antecedência, poderá recebê-los até 1 hora antes do início.
- Não são aceites cancelamentos, alterações nem reembolsos após a conclusão da compra, salvo nos seguintes casos:
- Cancelamento oficial da visita por parte do monumento e desde que o próprio monumento realize ou aceite o reembolso.
- Erro administrativo atribuível à FTC ou ao fornecedor oficial.
- A não receção dos bilhetes antes do prazo máximo de entrega não constitui incumprimento nem dá direito a reclamação ou devolução.
(Ver artigos 9 e 12 dos Termos e Condições)
2. Serviços sem bilhetes de acesso ao monumento (Artigo 12.2)
- Se contratar um serviço que não inclui bilhetes de acesso nem audioguias, pode cancelar a sua reserva com reembolso integral até 24 horas antes do início do serviço.
- Se cancelar fora do prazo, ou não comparecer, não haverá direito a devolução.
- Em casos de força maior (por exemplo, pandemia), receberá um vale pelo montante pago, válido por 2 anos.
3. Obrigações e avisos importantes (Artigos 9 e 13)
- Deve fornecer corretamente todos os dados pessoais exigidos e certificar-se de indicar um e-mail válido.
Se os dados forem incorretos, incompletos ou não forem enviados a tempo, não poderá aceder ao monumento e não terá direito a reembolso. - Os bilhetes serão emitidos apenas com dados corretos e completos.
- Se houver alguma discrepância entre os dados da reserva e os documentos apresentados, o acesso poderá ser recusado sem devolução.
4. Reclamações e disputas antes do prazo de entrega (Artigo 12)
Iniciar uma reclamação ou disputa antes do prazo máximo de entrega dos bilhetes (24 horas antes do início da atividade) não é procedente, uma vez que aceitou expressamente esta política ao efetuar a sua compra.
5. Por que não pode cancelar nem pedir devolução em serviços com bilhetes de acesso ao monumento?
De acordo com a legislação europeia, quando adquire um serviço relacionado com atividades de lazer com data específica de realização (como entradas para monumentos ou atividades turísticas com dia e hora definidos), não existe direito de arrependimento.
Esta regra está prevista na Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, artigo 16, alínea l), e aplica-se em toda a União Europeia.
Isto significa que, após concluir a compra e confirmar a reserva, não poderá cancelá-la nem solicitar devolução, salvo nas situações previstas na nossa política (cancelamento oficial por parte do monumento ou erro administrativo).
Pode consultar o texto legal aqui: Diretiva 2011/83/UE, artigo 16, alínea l).
Recomendamos que leia atentamente os artigos 9, 12 e 13 dos nossos Termos e Condições antes de reservar. Se tiver dúvidas, pode contactar-nos antes de finalizar a compra.